Aviso Legal

A ST Unlimited SL, responsável pelo sítio Web https://statips.com, doravante Proprietário, coloca à disposição dos utilizadores o presente documento, que visa dar cumprimento às obrigações decorrentes da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), bem como informar todos os utilizadores do sítio Web sobre quais são as condições de utilização.

Qualquer pessoa que aceda a este site assume o papel de utilizador, comprometendo-se a observar e cumprir rigorosamente as disposições aqui contidas, bem como qualquer outra disposição legal que possa ser aplicável.

O Proprietário reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no website, sem qualquer obrigação de aviso prévio ou de informar os utilizadores de tais obrigações, entendendo-se como suficiente a sua publicação no website do Proprietário.

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

• Nome da empresa: ST Unlimited
• Nome comercial: ST Unlimited
• VIES Registo de Operadores Intracomunitários: ES53741648D
• Endereço: Espanha.
• Correio eletrónico: info@statips.com

2. OBJECTIVO

Através do StaTips, oferecemos aos Utilizadores a possibilidade de acederem a informações sobre os nossos serviços, tanto gratuitos como serviços PRO baseados em subscrições.

3. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

Quando o acesso a determinados conteúdos ou serviços exigir o fornecimento de dados pessoais, o Utilizador deverá garantir a sua veracidade, exatidão, autenticidade e validade. O Responsável pelo Tratamento fornecerá a esses dados o tratamento automatizado correspondente, de acordo com a sua natureza ou finalidade, nos termos indicados na secção Termos e Condições e Política de Privacidade.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

A utilização do StaTips confere-lhe a condição de Utilizador, e implica a aceitação plena de todas as cláusulas e condições de utilização incluídas nas páginas:

• Aviso Legal
• Política de Privacidade
• Termos e Condições

Se não concordar com todas e cada uma destas cláusulas e condições, por favor, abstenha-se de utilizar este website.

Através deste sítio, o Titular proporciona-lhe o acesso e a utilização de diversos conteúdos que o Titular ou os seus colaboradores publicaram na Internet. O acesso ao site não implica, de forma alguma, o início de uma relação comercial com o Proprietário.

Para o efeito, o utilizador obriga-se e compromete-se a NÃO utilizar qualquer dos conteúdos do site para fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente Aviso Legal ou por lei, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma danifiquem, inutilizem, sobrecarreguem, prejudiquem ou impeçam a normal utilização dos conteúdos, equipamentos informáticos ou documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático propriedade ou contratado pelo Titular, por outros utilizadores ou por qualquer utilizador da Internet.

5. IDADE

O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar os serviços oferecidos pelo Titular ou a idade de maioridade exigida no seu país para se registar ou utilizar o site StaTips. Se residir num país fora da Região Europeia, tem de ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar o Web site ou a idade de maioridade exigida no seu país para se registar ou utilizar o Web site.

Para garantir que estes requisitos são cumpridos, colocámos uma verificação da maioridade quando acede ao Web site pela primeira vez.

6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

O Utilizador reconhece e aceita que todos os conteúdos apresentados no StaTips e, em particular, o design do sítio Web, o código html, os textos das previsões, os logótipos, os ícones, os botões, o software, os nomes comerciais, as marcas registadas ou quaisquer outros sinais susceptíveis de utilização industrial e/ou comercial estão sujeitos a direitos de Propriedade Intelectual e todas as marcas registadas, nomes comerciais ou sinais distintivos, todos eles protegidos por direitos de autor, nomes comerciais ou sinais distintivos, todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na página, que são propriedade exclusiva da empresa e/ou de terceiros, que têm o direito exclusivo de os utilizar no exercício da atividade comercial.

Por conseguinte, o Utilizador compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os referidos conteúdos, isentando a empresa de qualquer reclamação decorrente do incumprimento de tais obrigações.

O acesso ao Sítio Web não implica, em caso algum, qualquer tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos, salvo disposição expressa em contrário. Os presentes Termos e Condições StaTips não conferem aos Utilizadores quaisquer outros direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública dos conteúdos, quer sejam PRO ou relativos à versão gratuita do sítio Web.

Qualquer outra utilização ou exploração de quaisquer outros direitos estará sujeita à autorização prévia e expressa concedida especificamente para o efeito pela empresa ou pelo terceiro titular dos direitos afectados.

O Utilizador deste Sítio Web compromete-se a respeitar os referidos direitos e a evitar qualquer ação que os possa prejudicar, reservando-se o titular, em qualquer caso, o direito de exercer todos os meios legais ou acções que lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial.

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR DO WEBSITE

O Utilizador compromete-se a:

• Fazer uma utilização adequada e lícita do Website e dos seus conteúdos e serviços, de acordo com: (i) a legislação aplicável em cada momento; (ii) as Políticas de Privacidade, os Termos e Condições e o Aviso Legal; (iii) a moral e os bons costumes geralmente aceites e (iv) a ordem pública.
• Disponibilizar todos os meios e requisitos técnicos necessários para aceder ao StaTips.
• Fornecer informações verdadeiras ao preencher os formulários contidos no Web Site com os seus dados pessoais e mantê-los sempre actualizados de modo a que correspondam, em qualquer momento, à situação real do Utilizador. O Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou inexactas que fizer e pelos prejuízos que causar à empresa ou a terceiros em consequência das informações prestadas.

Sem prejuízo do disposto na secção anterior, o Utilizador deve ainda abster-se de:

• Fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta do Espaço Web e/ou dos conteúdos para fins ou efeitos ilícitos, proibidos na Política de Privacidade, nos Termos e Condições e no Aviso Legal, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
• Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do Espaço Web, sem cumprir as condições exigidas para esse acesso.
• Causar danos aos sistemas físicos ou lógicos onde o sítio Web está alojado, aos seus fornecedores ou a terceiros.
• Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar danos nos sistemas físicos ou lógicos da empresa, dos seus fornecedores ou de terceiros.
• Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da empresa, de terceiros fornecedores e de outros Utilizadores.
• Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso público através de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, exceto se tiver a autorização do titular dos direitos correspondentes ou se for legalmente permitido.
• Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e outros dados identificativos dos direitos da empresa ou de terceiros incorporados nos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam estar inseridos nos conteúdos.
• Obter e tentar obter os conteúdos através de meios ou procedimentos diferentes daqueles que, consoante o caso, tenham sido disponibilizados para o efeito ou que tenham sido expressamente indicados nas páginas web onde se encontram os conteúdos ou, em geral, daqueles que são habitualmente utilizados na Internet por não implicarem um risco de dano ou inutilização do sítio web e/ou dos conteúdos.
• Em particular, e a título meramente exemplificativo e não limitativo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que
  • De qualquer forma contrariem, menosprezem ou violem os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados Internacionais e no resto da legislação em vigor
  • Induzam, incitem ou promovam práticas criminosas, denegridoras, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
  • Induzir, incitar ou promover acções, atitudes ou pensamentos discriminatórios em razão do sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.
  • Incorpora, disponibiliza ou permite o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços de carácter criminoso, violento, ofensivo, nocivo, degradante ou, em geral, contrário à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública. Induzam ou sejam susceptíveis de induzir um estado inaceitável de ansiedade ou medo.
  • Induzam ou incitem a práticas perigosas, arriscadas ou prejudiciais para a saúde e o equilíbrio mental. Está protegido por legislação de proteção intelectual ou industrial pertencente à empresa ou a terceiros sem que a utilização prevista tenha sido autorizada.
  • É contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à autoimagem das pessoas.
  • Constitua qualquer tipo de publicidade.
  • Inclua qualquer tipo de vírus ou programa que impeça o normal funcionamento do sítio Web.

Se lhe for fornecida uma palavra-passe para aceder a qualquer um dos serviços StaTips PRO, o utilizador compromete-se a utilizá-la de forma diligente e a mantê-la sempre em segredo. Consequentemente, será responsável pela sua correta guarda e confidencialidade, comprometendo-se a não a ceder a terceiros, temporária ou permanentemente, nem a permitir o acesso de pessoas estranhas aos referidos serviços e/ou conteúdos. Do mesmo modo, compromete-se a notificar a empresa de qualquer evento que possa implicar a utilização indevida da sua palavra-passe, tal como, entre outros, o seu roubo, perda ou acesso não autorizado, a fim de proceder ao seu cancelamento imediato.

Consequentemente, até que seja efectuada a notificação acima referida, a empresa fica isenta de qualquer responsabilidade que possa advir da utilização indevida da sua palavra-passe, sendo responsável por qualquer utilização ilícita dos conteúdos e/ou serviços do Espaço Web por terceiros ilegítimos. Se, por negligência, o utilizador não cumprir qualquer das obrigações estabelecidas na Política de Privacidade, nos Termos e Condições e no Aviso Legal, será responsável por todos os danos que possam advir para a empresa em consequência desse incumprimento.

8. RESPONSABILIDADES

Não é garantido o acesso contínuo nem a correta visualização, descarregamento ou utilização dos elementos e informações contidos no sítio Web, podendo ser impedidos, dificultados ou interrompidos por factores ou circunstâncias alheios ao seu controlo. Não assume qualquer responsabilidade pelas decisões que possam ser tomadas na sequência do acesso aos conteúdos ou informações oferecidos.

Pode interromper o serviço, ou terminar imediatamente a relação com o Utilizador, se for detectado que uma utilização do seu sítio Web, ou de qualquer dos serviços nele oferecidos, é contrária à Política de Privacidade, aos Termos e Condições e ao Aviso Legal. Não seremos responsáveis por quaisquer danos, perdas, reclamações ou despesas decorrentes da utilização do sítio Web.

Só seremos responsáveis pela remoção, o mais rapidamente possível, de conteúdos que possam causar tais danos, desde que sejamos notificados em conformidade. Em particular, não seremos responsáveis por danos que possam resultar, entre outros, de: Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, causados por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou qualquer outra causa alheia ao controlo da empresa.

Intrusões ilegítimas através da utilização de programas maliciosos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros. Utilização indevida ou inapropriada do sítio Web.

Erros de segurança ou de navegação causados por um mau funcionamento do browser ou pela utilização de versões não actualizadas do browser. O administrador do espaço Web reserva-se o direito de retirar, no todo ou em parte, qualquer conteúdo ou informação presente no espaço Web.

A empresa exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam ser devidos à má utilização dos serviços de livre disponibilidade e utilização pelos Utilizadores do Espaço Web. Do mesmo modo, a empresa fica exonerada de qualquer responsabilidade pelos conteúdos e informações que possam ser recebidos como resultado dos formulários de recolha de dados, sendo estes utilizados unicamente para a prestação dos serviços de consultas e dúvidas. Por outro lado, no caso de causar danos devido a uma utilização ilícita ou incorrecta destes serviços, o Utilizador poderá ser reclamado pelos danos causados.

O Utilizador isentará a empresa de quaisquer danos resultantes de reclamações, acções ou pedidos de terceiros em consequência do seu acesso ou utilização do Sítio Web. O Utilizador compromete-se igualmente a indemnizar a sociedade por quaisquer danos resultantes da utilização de “robots”, ‘spiders’, “crawlers” ou ferramentas semelhantes utilizadas para recolher ou extrair dados ou de qualquer outra ação da sua parte que imponha uma sobrecarga não razoável ao funcionamento do sítio Web.

9. PROTECÇÃO DE DADOS

Para utilizar alguns dos Serviços, o Utilizador deve fornecer previamente determinados dados pessoais. A empresa tratará automaticamente esses dados e aplicará as medidas de segurança correspondentes, tudo em conformidade com o RGPD, a LOPDGDD e a LSSI. O Utilizador poderá aceder à política seguida no tratamento dos dados pessoais, bem como ao estabelecimento das finalidades previamente estabelecidas, nas condições definidas na Política de Privacidade.

10. COOKIES

A empresa reserva-se o direito de utilizar a tecnologia “cookie” no StaTips para o reconhecer como utilizador frequente e para personalizar a sua utilização do sítio Web. Para mais informações sobre cookies, consulte a nossa Política de Privacidade.

11. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

Em geral, os conteúdos e serviços oferecidos no Espaço Web têm apenas fins informativos. Por conseguinte, ao oferecê-los, não é dada qualquer garantia ou representação em relação aos conteúdos e serviços oferecidos no Espaço Web, incluindo, mas não se limitando a, garantias de legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão ou comercialização, exceto na medida em que tais representações e garantias não possam ser excluídas por lei. Se for assinante de um dos nossos planos, estão disponíveis mais informações nos Termos e Condições.

12. FORÇA MAIOR

A empresa não será responsável em todos os casos de impossibilidade de prestação do serviço, se tal se dever a interrupções prolongadas do fornecimento de eletricidade, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, rebeliões, explosões, inundações, actos e omissões do Governo e, em geral, a todos os casos de força maior ou de acontecimentos fortuitos.

13. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A utilização exclusiva do sítio Web será regida pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submeter-se-ão aos Tribunais da sede social do Proprietário do sítio Web.

No caso de qualquer disposição da Política de Privacidade, das Condições Gerais e do Aviso Legal ser inexequível ou nula nos termos da legislação aplicável ou como resultado de uma decisão judicial ou administrativa, essa inexequibilidade ou nulidade não tornará o presente Aviso Legal inexequível ou nulo no seu conjunto. Nesses casos, a empresa procederá à alteração ou substituição dessa disposição por outra que seja válida e aplicável e que, na medida do possível, atinja o objetivo e a intenção reflectidos na disposição original.